Provimento nº 03/2010
Estabelece o procedimento para a distribuição e tramitação dos processos referentes às matérias relacionadas aos registros públicos, quando a competência pela tramitação dos autos for originalmente dos Serviços Notariais e de Registro. https://www.tjse.jus.br/corregedoria/arquivos/documentos/documentos/provimentos/2010/provimento-032010.pdf