Reestrutura os serviços notariais e de registro do Estado de Sergipe, altera a Lei Complementar nº 130, de 30 de outubro de 2006, e dá providências correlatas.
27/12/2019
Lei nº 8.639
Estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe e dá outras providências.
21/12/2016
Lei nº 8.169
Disciplina o uso dos termos cartório ou cartório extrajudicial no âmbito do Estado de Sergipe
08/11/2021
Provimento nº 17/2021
Estabelece limite aos recursos a serem transferidos às serventias deficitárias para fins de garantir a renda mínima, previstos no artigo 3º do Provimento nº 81/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, oriundos dos recolhimentos efetuados pelos interinos de serventias extrajudiciais vagas ao Tribunal de Justiça do Estado De Sergipe, relativamente aos valores excedentes a 90,25% do teto constitucional.
08/03/2018
Provimento nº 04/2018
Estabelece o Sistema Hermes – Malote Digital como meio de comunicação oficial eletrônico entre a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe e as Serventias Extrajudiciais deste Estado.
04/10/2017
Provimento nº 19/2017
Dispõe sobre os procedimentos administrativos concernentes ao reconhecimento extrajudicial de usucapião.
25/07/2015
Provimento nº 07/2015
Disciplina o funcionamento, a administração e a fiscalização do Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas - SCPJ Sem Fins Lucrativos, a ser alimentado pelos Cartórios Extrajudiciais do Estado de Sergipe.
10/02/2015
Provimento nº 03/2015
Estabelece a utilização do Sistema Integra Brasil como meio de comunicação oficial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Sergipe nos procedimentos administrativos relativos aos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
15/12/2014
Provimento nº 10/2014
Estabelece que os Juízes Corregedores Permanentes realizem correições anuais nos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
19/01/2010
Provimento nº 03/2010
Estabelece o procedimento para a distribuição e tramitação dos processos referentes às matérias relacionadas aos registros públicos, quando a competência pela tramitação dos autos for originalmente dos Serviços Notariais e de Registro.
14/07/2009
Provimento nº 02/2009
Altera a Consolidação Normativa Notarial e Registral Provimento nº 23/2008.
01/12/2008
Provimento nº 23/2008
Elaboração e publicação da Consolidação Normativa sobre os Serviços de Cartórios extrajudiciais
