Certidões, avisos de protesto, testamento e outros documentos podem ser expedidos digitalmente Por Luiza Calegari — São Paulo De forma cada vez mais acelerada desde a pandemia, os cartórios brasileiros vêm passando por um processo intenso de digitalização dos serviços.…
Norma busca modernizar o sistema tributário e reduzir a complexidade fiscal. O presidente Lula sancionou com vetos, nesta quinta-feira, 16, a LC 214/25 que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A nova norma simplificará a cobrança de impostos no…
O anteprojeto de atualização do Código Civil prevê que imóveis de alto padrão ou de luxo, mesmo que sejam bens de família, possam ser penhorados para o pagamento de dívidas – respeitando-se o limite de até 50% do seu valor de mercado.…
Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, de acordo com a 4ª Turma do…
Resumo: Este opúsculo objetiva demonstrar duas maneiras diferentes de interpretar o critério temporal de imposto de transmissão intervivos (ITBI): Enquanto a primeira confunde fato gerador (critério material) com o critério temporal, implicando uma exação prévia à lavratura de escritura pública,…
A alienação fiduciária é um instrumento amplamente utilizado no mercado financeiro para garantir créditos, no qual há transferência da propriedade fiduciária de determinado bem, alvo da garantia, de titularidade do devedor ao credor, mantendo a posse direta até que o…
No dia 10/12/24, o Conselho Nacional de Justiça editou o provimento 188 que dispõe sobre a nova CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto,…
Liminar suspende cobrança do ITCMD sobre R$ 429 milhões deixados pelo apresentador no exterior até decisão definitiva. A Justiça de São Paulo concedeu liminar às herdeiras de Silvio Santos para afastar, temporariamente, o pagamento de ITCMD sobre bens deixados pelo…
Ana Carolina Brito de Paula e Rafaela Campelo Recentemente, a Terceira Turma do STJ1 decidiu por unanimidade pela possibilidade de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária em garantia não registrada no assento imobiliário, afastando…
O nosso direito tem como fonte o direito romano, que por sua vez tem um brocado que diz: prior in tempore, potior in iure. Esse brocardo latino pode ser traduzido como "que for primeiro no tempo, é mais forte no…