Estabelece que os Juízes Corregedores Permanentes realizem correições anuais nos serviços notariais e de registro e dá outras providências. Provimento 102014 Notícias Relacionadas CNJ publica Provimento nº 164/24 que institui a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO
CNJ publica Provimento nº 164/24 que institui a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO