Estabelece o procedimento para a distribuição e tramitação dos processos referentes às matérias relacionadas aos registros públicos, quando a competência pela tramitação dos autos for originalmente dos Serviços Notariais e de Registro. Provimento 032010 Notícias Relacionadas Provimento nº 178/24 – Dispõe sobre o Reconhecimento de Assinatura Eletrônica e dispensa aposição de selos nos atos da CENAD, e-Not Assina, AEV e AEDO CNJ publica Provimento nº 164/24 que institui a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO
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