Estabelece o procedimento para a distribuição e tramitação dos processos referentes às matérias relacionadas aos registros públicos, quando a competência pela tramitação dos autos for originalmente dos Serviços Notariais e de Registro. Provimento 032010 Notícias Relacionadas CNJ publica Provimento nº 164/24 que institui a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO
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